ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

A constituição de 1988 e a infância e a juventude.

A doutrina da proteção integral.

A convenção da onu sobre os direitos da criança.

O estatuto da criança e do adolescente.

Forma de elaboração do estatuto:

Mudança de conceito do direito da criança e do adolescente:

Doutrinas referentes à justiça da infância e da juventude:

Doutrina do direito penal do menor:

Doutrina da situação irregular ou do direito tutelar do menor:

Doutrina da proteção integral:

Conceitos de criança e adolescente (art.2º, caput do eca):

Abrangência do eca (art.2º e par. único do eca):

O eca somente confere direitos, deixando de lado os deveres?

Direitos fundamentais

Direito à liberdade, ao respeito e a dignidade:

Da família substituta:

Da guarda (arts.33 a 35 do eca):

Da tutela (arts.36 a 38 do eca e 407 a 445 do código civil):

Da adoção(arts.39 a 52 do eca):

Direito à educação:

Trabalho infantil / trabalho do adolescente:

Aprendizagem:

Trabalho educativo:

Mitos em relação ao trabalho.

Da informação, cultura, lazer, esportes, diversôes e espetáculos:

Produtos e serviços:

Autorização para viajar:

Da política de atendimento (arts. 86 a 97 do eca)

Competências conscientizadoras:

Competências modificadoras:

Competências administrativas:

Criação e manutenção de programas

Integração operacional

Mobilização da opinião pública

Entidades de atendimento:

Fiscalização das entidades de atendimento:

Do procedimento (arts.191 a 193 do eca):

Das medidas de proteção (arts.98 a 102 do eca):

Das medidas aplicáveis aos pais ou responsável (art.129 do eca)

Ato infracional e medidas sócio-educativas (arts.103 a 105 e 112 a 125 do eca):

Ato infracional:

Medidas sócio-educativas:

Dos direitos individuais (arts.106 a 109 do eca)

Das garantias processuais (arts.110 e 111 do eca) Art.110

Espécieis de medidas sócio-educativas (art.112, incisos I a VII do eca):

Advertência (arts.112, inciso I e 115 do eca):

Obrigação de reparar o dano (arts.112, inciso II e 116 do eca):

Liberdade assistida (arts.112, inciso III e 118/119 do eca):

Prestação de serviços à comunidade (arts.112, inciso IV e 117 do eca):

Regime de semiliberdade (arts.112, inciso V e 120 do eca):

Internação (arts.112, inciso VI e 121 a 125 do eca):

Princípios e finalidade da internação:

Finalidade da internação:

A internação provisória será determinada pela autoridade judiciária quando (arts.108 e 174 do eca):

Direitos do adolescente privado da liberdade (art.124 do eca):

Questões controvertidas:

Assistente de acusação:

Prescrição:

O conselho tutelar 

Requisitos para candidatura (art.133 do eca):

Prerrogativas dos conselheiros tutelares (art.135 do eca):

Impedimentos (art.140 do eca):

Atribuições do conselho tutelar (arts.95, 136, 191 e 194 do eca):

Competência subsidiária da justiça da infância e da juventude:

Competência concorrente entre ct e mp:

Funcionamento do ct como orgão colegiado:

Principais diferenças entre o conselho tutelar e os conselhos de direitos da criança e do adolescente:

O acesso à justiça.

A justiça da infância e da juventude.

A justiça da infância e da juventude.

O juiz, o ministério público, o advogado e os serviços auxiliares.

O acesso à justiça:

A justiça da infância e da juventude:

Competência da justiça da infância e da juventude em razão da matéria:

Competência do juiz da infância e juventude para disciplinar algumas matérias através de portaria ou alvará: art.149 do eca:

Serviços auxiliares (arts.150 e 151 do eca):

Do ministério público (art.200 a 205 do eca):

Do advogado (arts.206 e 207 do eca):

Da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos (arts.208 a 224 do eca):

Legitimação:

Dos procedimentos (arts.152 a 197 do eca):

Procedimento com vista a perda ou suspensão do pátrio poder (arts.155 a 163 do eca):

Procedimento com vista à destituição de tutela (art.164 do eca):

Procedimento para colocação em família substituta (art.165 a 170 do eca):

Procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente (arts.171 a 190 do eca):

Procedimento para apuração de irregularidades em entidades de atendimento (arts.191 a 193 do eca):

Procedimento para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente (arts.194 a 197 do eca):

Dos recursos(arts.198 e 199 do eca)

Dos crimes previstos no eca (arts.225 a 244 do eca):